Substitutivo ao Projeto de Lei nº 361/11 Estabelece diretrizes

Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e a reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos artigos 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de (do Vereador Milton Leite – DEM)
Revoagando-se :
LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 (Projeto de Lei nº 41/07, do Vereador Chico Macena - PT)
DECRETO Nº50.943, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei n 13.430, de 13 de setembro de 2002 e dá outras providências. 2002.

A Câmara Municipal aprovou em 26/03/2013, em segunda votação, o projeto de lei do Vereador Milton Leite (DEM)que flexibiliza as normas para a instalação de helipontos em São Paulo.
O texto segue para o prefeito Fernando Haddad (PT), que poderá sancionar ou vetar a medida.
Dentre as principais alterações estão a de 300 metros para 200 metros a distância mínima dos helipontos em relação a escolas, creches e hospitais e de 10 para 5 metros o recuo mínimo dos helipontos.
Apresentamos o texto publicado na Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo:
PUBLICADO DOC 13/07/2012, PÁG 72
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 361/11
Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e a reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos artigos 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 1º - A construção, reforma, ampliação, instalação, utilização e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares no município de São Paulo deverá observar as disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, utilizam-se as seguintes definições:
I. Aeródromo: área definida em terra, abrangendo todas as edificações, instalações e equipamentos, destinada total ou parcialmente a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves na superfície;
II. Heliporto: aeródromo dotado de instalações e facilidades para apoio de helicóptero e de embarque e desembarque de pessoas, tais como pátio de estacionamento, estação de passageiros, locais de abastecimento e equipamentos de manutenção;
III. Heliponto: aeródromo constituído de área homologada ou registrada, ao nível de solo ou elevada, utilizada para pouso ou decolagem exclusivamente de helicópteros;
IV. Área de pouso e decolagem: área com dimensões definidas, onde a aeronave pousa e/ou decola;
V. Área de pouso e decolagem de emergência para helicópteros: área de pouso e decolagem sobre edificações ou qualquer área que comporte pousos e decolagens de helicópteros, exclusivamente em caso de emergência ou calamidade.

Art. 3º - O heliponto é considerado atividade complementar em relação às seguintes atividades:
I. Hospitais;
II. Maternidades;
III. Sedes de Governo;
IV. Central de polícia;
V. Corpo de bombeiros;
VI. Delegacia de polícia
VII. Estação e/ou estúdio de difusão por rádio e TV;
VIII. Penitenciária;
IX. Autódromo;
X. Estádio.
Parágrafo Único - É admitida a instalação de heliponto, como atividade complementar, em edificação regular destinada a um dos usos referidos neste artigo, independentemente da zona de uso onde estiver situado, devendo o heliponto, neste caso, sujeitar-se ao licenciamento disciplinado nesta lei.

Art. 4º - É proibida a implantação, construção e a reforma, com ou sem aumento da área, para a instalação de aeródromos, heliportos e helipontos em:
I. Zonas exclusivamente residenciais - ZER e faces de quadras a elas lindeiras;
II. Zonas exclusivamente residenciais de proteção ambiental - ZERP e faces de quadra a elas lindeiras;
III. Zonas de centralidades lineares ZCLz-I e ZCLz-II;
IV. Edifícios residenciais ou conjuntos residenciais horizontais e verticais;
§1º - Não se aplicam aos usos disciplinados por esta lei as disposições do §1º do artigo 158 da Lei nº 13885, de 25 de agosto de 2004.
§2º - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos aeródromos, heliportos regulares, nos termos do art. 10 desta lei.

Art.5º - A implantação de aeródromos, heliportos e helipontos exigirá:
I. autorização prévia expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
II. aprovação, junto ao órgão municipal competente, de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA-RIMA, no caso dos aeródromos ou heliportos, ou Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, no caso dos helipontos,nos quais deverão ser fixados os parâmetros de incomodidade aplicáveis, nos termos do art. 6º desta lei;
III. análise do projeto e do impacto previsto, nos termos dos parágrafos 4º e 6º do art.158 da lei nº 13885, de 2004;
IV. atendimento ás condições de instalação, nos termos do §§1º e 2º deste artigo.
§ 1º - São condições de instalação dos helipontos:
I. área que comporte a plataforma de pouso, com as dimensões exigidas pelo órgão competente da Aeronáutica;
II. recuos mínimos de 5 (cinco) metros em relação a todas as divisas do lote.
§ 2º - Os documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de implantação serão regulamentados por decreto.

Art. 6º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no caso dos helipontos, deverá:
I. analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, relativos a:
a) uso e ocupação do solo num raio de 200(duzentos) metros cotados a partir da laje de pouso e decolagem do heliponto;
b) ruído emitido pelo pouso e decolagem de helicópteros no heliponto, com base no maior helicóptero previsto para o local;
c) ruído de fundo do local de implantação, medido em dia útil, durante o período proposto para o funcionamento do heliponto;
d) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos;
II. indicar horário de funcionamento, dentro do período compreendido entre 7(sete) e 22 (vinte e duas) horas, em função dos usos existentes e das características da região, de forma a minimizar a incomodidade;
III. demonstrar a observância de raio de 200m (duzentos metros) em relação a estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casa de repouso e geriátricas e equipamentos públicos relevantes, não se aplicando essa exigência:
a) aos helipontos situados em edificações destinadas a hospitais, órgãos públicos de policiamento, segurança ou defesa nacional, e sede dos governos municipal e estadual;
b) aos demais helipontos, quando demonstrado que a exposição sonora não exceda o limite permitido segundo a Tabela 1 do item 6.2 da NBR 10.151/2000 ou norma que vier a substituí-la, devendo ser observado também o atendimento aos níveis de incomodidade estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo.
IV. demonstrar em planta, todos os estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e demais equipamentos públicos relevantes, existentes em raio de 500m (quinhentos metros) do heliponto objetivo do estudo;
V. demonstrar, em planta, todos os helipontos existentes em raio de 500m(quinhentos metros) do heliponto objeto do estudo;
VI. avaliar o nível de pressão sonora resultante das operações do heliponto, de acordo com o disposto nas Normas Técnicas Brasileiras, bem como nas disposições legais referentes ao tema, não podendo o ruído emitido pelo helicóptero ultrapassar o limite máximo de 95 db ( noventa e cinco decibéis) na operação de pouso e decolagem, medido a uma distancia da área impactada a ser definida em decreto;
VII. indicar o número máximo de pousos e decolagens diárias, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, com análise dos helipontos nas imediações do imóvel objeto de exame, de forma a compatibilizar o nível de pressão sonora ocasionado pela operação dos mesmos com o permitido para a região de implantação, de acordo com o limite previsto para a respectiva zona de uso;

Art. 7º - O estudo de Impacto Ambiental respectivo relatório - EIA-RIMA, no caso dos aeródromos ou heliportos, devera observar, no mínimo, observar o disposto no artigo anterior, bem como as normas ambientais pertinentes.

Art. 8º - Aeródromos, heliportos e helipontos somente poderão entrar em operação com a previa emissão da licença de funcionamento expedida pelo órgão municipal competente.
§1º - A expedição da licença de funcionamento dependerá de :
I. autorização para operação emitida pela Agencia Nacional de Aviação Civil;
II. demonstração da regularidade da implantação do aeródromo, heliporto ou heliporto, nos termos do art. 10 desta lei.
§ 1º - A licença de funcionamento será concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, quando verificado uso destoante do licenciado.
§ 2º - Os demais documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de licença de funcionamento serão regulamentados por decreto.

Art. 9º - A licença de funcionamento deverá ser revalidada a cada cinco anos ou quando expirados os efeitos do parecer referido no inciso I do parágrafo 1º do artigo 8º desta lei, mediante demonstração de que não ocorreram alterações referentes as características da operação do heliponto ou heliporto ou modificações na edificação utilizada, e desde que comprovadas adequadas condições de segurança e estabilidade da edificação.
§ 1º - Para a revalidação da licença de funcionamento não é necessária a comprovação do atendimento aos artigos 5º e 7º desta lei.
§ 2º - O s documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de revalidação da licença de funcionamento serão regulamentados por decreto.

Art. 10 - Serão consideradas regulares, para fins da obtenção da licença de funcionamento, os heliportos e helipontos que atenderem o disposto no artigo 209 da Lei 13.885, de 2004.
§ 1º - Os helipontos que obtiverem parecer favorável da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU ou da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU até 23 de outubro de 2009 e não estejam regulares nos termos do disposto no caput deste artigo, poderão ser regularizados desde que atendam as disposições do artigo 5º da Lei 8.382, de 1976 e demonstrada pelo interessado a estabilidade da respectiva estrutura.
§ 2º - Os helipontos regulares nos termos deste artigo, existentes anteriormente à data de promulgação desta lei, ficam dispensados do atendimento das condições de instalações fixadas no § 1º do art. 5º desta lei.

Art. 11 - Os Alvarás de Construção, Alvarás de Aprovação e Execução e Autos de Regularização referentes a helipontos regulares anteriores à promulgação desta lei, nos termos do artigo 10 desta lei, deverão ser apostilados, para que deles constem as características operacionais que foram analisadas e motivaram sua aprovação.
§ 1º - Os dados a serem inseridos serão obtidos por meio de consulta ao respectivo relatório adotado pela CNLU ou pela CTLU que resultou em parecer favorável.
§ 2º - Quando esses dados não forem localizados, será solicitada a apresentação da cópia do registro na ANAC para anotação da capacidade em toneladas e o número de ciclos será fixado em 2 (dois) por dia.
§ 3º - Caso efetuado o apostilamento do Alvará de Construção ou no Alvará de Aprovação e Execução, devera ser também realizado o apostilamento do respectivo Certificado de Conclusão.
§ 4º - Caso as características operacionais do heliponto regular anterior á promulgação desta lei constem do respectivo Alvará de Construção, Alvará de Aprovação e Execução ou Auto de Regularização, elas deverão ser adotadas na expedição da licença de funcionamento, ficando o requerente dispensado do atendimento das exigências referidas nos incisos II e II do caput do Art. 5º desta lei.

Art. 12 - Caso indeferido o pedido de licença de funcionamento, ou caso verificada a utilização de heliponto não licenciado, ele devera ser pintado nas cores vermelha e amarela, de forma a sinalizar o impedimento para sua utilização.

Art. 13 - Todas as irregularidades decorrentes da inobservância das normas desta lei implicarão a aplicação das penalidades administrativas próprias previstas no Quadro nº 09, Anexo à Parte da Lei nº 13.885, de 2004, e demais diplomas legais aplicáveis.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa devera ser cobrada em dobro.

Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 - O poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON LEITE
VEREADOR”
PUBLICADO DOC 02/11/2012, PÁG 91
PARECER CONJUNTO Nº 1690/2012 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0361/11.
Trata-se de Substitutivo nº , apresentado em Plenário pelo Vereador Milton Leite, ao projeto de lei nº 0361/11, de sua iniciativa, que visa inserir § 6º ao artigo 5º da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009, que estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal.
O substitutivo efetua as seguintes alterações em relação à proposta original: i) inclui a previsão de que a redução da distância mínima estabelecida no § 6º fica condicionada à observância das condições de operação que atendam àsexigências estabelecidas no EIV-RIV (Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança), bem como pela Agência Nacional de Aviação Civil; ii) altera o art. 7º da Lei nº 15.003/2009 para especificar quais são os helipontos e heliportos considerados regulares para fins de licenciamento e qual deve ser o procedimento para regularizar os que estiverem em situação de irregularidade; iii) estabelece que os heliportos existentes na Cidade de São Paulo deverão ter funcionamento 24 (vinte e quatro) horas todos os dias; iv) exclui das previsões legais os próprios municipais que contenham helipontos.
O substitutivo apresentado aprimora a propositura original e merece prosperar.
O projeto pretende estabelecer distância mínima de 200 (duzentos metros) em relação aos estabelecimentos que especifica para a instalação de aeródromos, heliportos e helipontos.
A referida delimitação insere-se na órbita do poder de polícia e de uso e ocupação do solo e zoneamento, matérias de competência municipal.
O projeto está amparado nos arts. 13, I e XIV e 70, VIII da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 31/10/12.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
ARSELINO TATTO - PT
EDIR SALES – PSD
MARCO AURÉLIO CUNHA – PSD
QUITO FORMIGA – PR
SANDRA TADEU - DEM
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
CARLOS NEDER – PT
DALTON SILVANO – PV
PAULO FRANGE – PTB
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALFREDINHO – PT
FERNANDO ESTIMA – PSD
JOSÉ FERREIRA – ZELÃO – PT
NOEMI NONATO – PSB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
OLIVEIRA – PSD
GOULART – PSD
RICARDO TEIXEIRA – PV
SENIVAL MOURA – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MILTON LEITE – DEM
ADILSON AMADEU – PTB
ANIBAL DE FREITAS – PSDB
ATÍLIO FRANCISCO – PRB
WADIH MUTRAN – PP

Fonte:

Herculano & Associados

 

 

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